Parecer do Tribunal de Contas recomenda rejeição após apontamentos em áreas como educação, saúde e gestão financeira
A Câmara Municipal de São Sebastião vota na próxima terça-feira (16) um dos temas mais relevantes do cenário político local neste ano: a aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, período administrado pelo ex-prefeito Felipe Augusto.
A análise será feita com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que recomendou a rejeição das contas após identificar uma série de falhas administrativas e irregularidades na gestão municipal.
O parecer foi inicialmente aprovado pela Segunda Câmara do órgão fiscalizador e posteriormente mantido pelo Tribunal Pleno, mesmo após pedido de reexame apresentado pela defesa do ex-prefeito.
Tribunal apontou falhas em setores estratégicos
Entre os principais apontamentos do TCE-SP estão problemas na área da educação, incluindo a elevada contratação de professores temporários, ausência de plano de carreira para o magistério, déficit de vagas em creches e falta de ensino em período integral.
Na saúde, o órgão fiscalizador registrou ausência de plano de carreira para profissionais da área, deficiência no controle de frequência dos servidores, falta de equipamentos em unidades de atendimento e dificuldades no abastecimento de medicamentos.
Também foram destacadas insuficiências na oferta de vagas em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a inexistência de serviços de telemedicina durante o período analisado.
Situação financeira também pesou na decisão
Outro fator considerado relevante pelo Tribunal de Contas foi o resultado financeiro negativo de R$ 37,8 milhões registrado ao final do exercício.
Os conselheiros também avaliaram como excessivas as alterações promovidas no orçamento municipal ao longo do ano, equivalentes a quase 95% da despesa inicialmente prevista.
Além disso, foram mencionadas falhas na execução de despesas com publicidade institucional e na comprovação da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares.
Viagens sem comprovação documental
O parecer também manteve ressalvas relacionadas a processos de adiantamento destinados a viagens e hospedagens de agentes públicos.
Segundo o tribunal, foram identificados 12 processos que somaram R$ 152,7 mil sem a apresentação de relatórios de viagem ou documentos que comprovassem a efetiva participação dos beneficiários em eventos oficiais.
Vereadores terão a palavra final
Embora o parecer do TCE-SP tenha peso técnico e jurídico, a decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe ao Poder Legislativo municipal.
A votação deverá mobilizar atenção da classe política e da população, já que o resultado poderá gerar reflexos futuros na situação eleitoral do ex-prefeito, conforme previsto na legislação vigente e sujeito à análise dos órgãos competentes.
