Proposta do vereador e presidente da Câmara de São Sebastião, alinha o Município às melhores práticas de concessões rodoviárias e pede decisão célere do Governo de SP para aliviar o custo dos deslocamentos cotidianos
A iniciativa apresentada pelo vereador Edgar Celestino, presidente da Câmara de São Sebastião, para implantação do Desconto de Usuário Frequente (DUF) na praça “free flow” do Contorno Sul da Rodovia dos Tamoios (km 13+500) é tecnicamente consistente, juridicamente amparada e politicamente oportuna.
Em um município com forte dependência de deslocamentos interbairros e intermunicipais para trabalho e estudo, a política tarifária diferenciada para alta recorrência corrige assimetria relevante entre usuários ocasionais e cotidianos, avançando o princípio da modicidade e a justiça tarifária.
Fundamentos legais e regulatórios
➜ Constituição Federal, art. 31: o controle externo e a fiscalização municipal sobre serviços que impactam diretamente a coletividade local legitimam o requerimento e a interlocução institucional.
➜ Lei Federal 8.987/1995 (Concessões) e Lei 13.448/2017 (relicitação e reequilíbrio): autorizam a adoção de estruturas tarifárias diferenciadas, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro e a transparência.
➜Lei Federal 14.063/2020: dá validade à tramitação e assinatura digital do requerimento.
No Estado de São Paulo, a política de descontos ao usuário frequente é regulamentada por atos da ARTESP e incorporada a contratos de concessão recentes, especialmente em sistemas com cobrança automática e livre passagem (free flow). Esses instrumentos já preveem: a) descontos progressivos vinculados à identificação do veículo via TAG; b) limites mínimos de tarifa; c) comprovação de recorrência por sentido e por mês; e d) mecanismos de reequilíbrio contratual.
Experiências bem-sucedidas
➜ Sistema Free Flow SP: Nas praças sem cancela implementadas pela ARTESP, o DUF e modelos de tarifa por recorrência têm sido aplicados para suavizar o custo dos deslocamentos cotidianos, com boa aceitação social e manutenção de receitas via ajuste fino de parâmetros.
➜ Programas de recorrência em concessões paulistas com TAG: Rodovias como Anchieta/Imigrantes, Anhanguera/Bandeirantes e o próprio corredor da Tamoios já operam benefícios a frequentes ou usuários locais em praças específicas, mostrando redução de carga tarifária média para residentes e pendulares sem comprometer o equilíbrio global quando calibrados por faixa de uso.
➜ Outras unidades da federação: Descontos a moradores/frequentes em praças urbanas ou periurbanas, via cadastro ou TAG, têm se mostrado instrumentos efetivos para mitigar “efeito barreira” entre bairros e distritos, reduzir tráfego de evasão (uso de vias locais para fugir do pedágio) e distribuir demanda ao longo da semana.
Mérito técnico da proposta
I) Foco no usuário recorrente: A progressividade do desconto entre a 2ª e a 30ª passagem, por sentido e por mês-calendário, protege o usuário cotidiano sem subsidiar deslocamentos esporádicos.
II) Compatibilidade tecnológica: O DUF é operacionalmente viável em ambientes free flow com identificação eletrônica de veículos (TAG) e backoffice de cobrança, permitindo auditoria, antifraude e ajuste paramétrico.
III) Externalidades positivas: Ao reduzir o custo marginal da viagem recorrente, o DUF diminui o desvio para vias locais, melhora a fluidez no tecido urbano e reduz emissões e sinistros associados a rotas alternativas saturadas.
IV) Governança e equilíbrio: A calibragem do percentual por faixa, do piso tarifário e dos limites de elegibilidade cabe à ARTESP, com previsão de reequilíbrio econômico-financeiro, assegurando segurança jurídica ao concessionário.
Situação institucional e encaminhamentos
O tema já foi instruído tecnicamente na ARTESP, com reuniões e justificativas apresentadas, e encontra-se no gabinete da Secretaria de Parcerias em Investimentos aguardando decisão final, com apoio político da deputada federal Renata Abreu e do deputado estadual Eduardo Nóbrega. O acompanhamento pelo Executivo municipal está ativo e acionado a cada avanço.
Próximos passos recomendáveis:
1) Parametrização de cenário-piloto: tabela de desconto progressivo (2ª–30ª passagem), tarifa mínima a partir da 31ª e métricas de monitoramento (receita líquida, evasão, volume por faixa, impacto na malha urbana).
2) Consulta e transparência: publicação de Nota Técnica e minuta de deliberação, com período curto de contribuições públicas, priorizando usuários de São Sebastião e entorno.
3) Integração com TAGs e interoperabilidade: garantia de reconhecimento automático de recorrência, inclusive com portabilidade entre operadoras de meios de pagamento.
4) Cláusulas de revisão: gatilhos para reavaliação de percentuais após 90 e 180 dias, preservando modicidade e equilíbrio.
Literatura e referências de política pública
a) Regulação de concessões e modicidade: estudos sobre estruturas tarifárias eficientes em infraestrutura (Ipea; Banco Mundial; OCDE) indicam que descontos por recorrência mitigam regressividade e induzem uso racional sem elevar o risco contratual quando há governança regulatória robusta.
b) Free flow e tarifação inteligente: a literatura de road pricing e gerenciamento de demanda sustenta descontos dirigidos a segmentos com baixa elasticidade de curto prazo (trabalhadores pendulares) para reduzir impactos distributivos e incentivar conformidade de pagamento.
Conclusão: A adoção do DUF no Contorno Sul da Tamoios é uma medida tecnicamente sólida, amparada no marco legal federal e na prática regulatória paulista, com ganhos imediatos de equidade e mobilidade para São Sebastião. Diante do estágio avançado do processo, uma decisão célere da Secretaria de Parcerias, com fixação de parâmetros transparentes e revisões periódicas, consolidará uma política pública de alto impacto social, baixo risco regulatório e aderência às melhores práticas em concessões rodoviárias.
