A ‘Taxa de Lixo’ carrega consigo um termo que já é ruim, afinal, taxar é cobrar. Ninguém gosta, não é popular. Porém, quando não cobra, não arrecada, logo, não havendo a entrada de recursos, penaliza-se investimentos, serviços públicos.
Os vereadores miraram no Prefeito, acertaram na população e enfraqueceram o Legislativo.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba criou a taxa ao aprová-la no ano passado, foi para o orçamento da cidade, e este ano, em plena execução fiscal, a mesma legislatura cancelou, e, com isso, terminou fazendo lixo. Criou um ciclo de derrotas para si mesmo.
A decisão pela revogação foi recebida com aplausos, manifestações favoráveis e a sensação imediata de alívio para milhares de contribuintes. Claro que sim.
No entanto, noves fora, os vereadores conseguiram forçar contenções, logo, comprometimento de receitas para investimentos na cidade; armaram palanque para pretensos candidatos que vão concorrer contra eles mesmos na próxima eleição, e, o mais importante, jogaram arriscadamente pela redução do duodécimo (orçamento) do Legislativo Municipal no próximo ano, 2027.
Mas, o papel da boa gestão pública não é apenas celebrar vitórias políticas. É perguntar quem pagará a conta depois que os aplausos terminarem.
A coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos não desapareceram com a revogação da taxa. Os caminhões continuarão circulando, os contratos continuarão sendo executados e os aterros continuarão recebendo toneladas de resíduos produzidos diariamente pela cidade. O serviço permanece. O custo também.
O que desapareceu foi uma das fontes de financiamento previstas para sustentá-lo.
A questão central não é defender ou atacar a taxa. É defender a responsabilidade fiscal.
Se a cobrança apresentava falhas de cálculo, critérios inadequados ou problemas de transparência, cabia ao Legislativo corrigi-la, aperfeiçoá-la ou exigir sua revisão da Prefeitura de Caraguatatuba. O que não parece razoável é eliminar uma receita pública já incorporada ao orçamento sem apresentar simultaneamente uma alternativa concreta de custeio.
O próprio contexto financeiro do Município torna essa discussão ainda mais delicada.
Os números divulgados pelo Governo Municipal mostram forte frustração de arrecadação em duas das principais fontes de receita de Caraguatatuba: royalties do petróleo e do gás, e ICMS. São recursos sujeitos a oscilações econômicas e que, historicamente, impõem riscos de planejamento às cidades que dependem deles em excesso.
Diante desse cenário, o decreto de contingenciamento publicado pelo Executivo não representa uma escolha política. Trata-se de uma obrigação legal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, diante da queda de arrecadação capaz de comprometer as metas fiscais, o gestor promova limitação de empenhos e contenção de despesas. Não fazê-lo poderia resultar em apontamentos dos órgãos de controle e até em responsabilizações futuras.
A medida, portanto, não é a causa da crise. É a consequência dela.
O episódio expõe um problema recorrente na política brasileira: a distância entre a popularidade das decisões e a sustentabilidade das decisões. É relativamente fácil eliminar uma cobrança impopular. Muito mais difícil é explicar quais investimentos deixarão de ser realizados, quais programas serão adiados ou quais despesas precisarão ser reduzidas para compensar a perda da receita.
A verdadeira discussão que Caraguatatuba precisa fazer não é se a taxa era popular ou impopular. É se o município possui condições de manter a qualidade dos serviços públicos, preservar investimentos e enfrentar a volatilidade dos royalties sem ampliar seu desequilíbrio fiscal.
A cidade está diante de um teste de maturidade institucional. Executivo, Legislativo e sociedade precisarão decidir se preferem o conforto das soluções imediatas ou a responsabilidade das soluções duradouras. Porque a conta do lixo pode ser retirada do carnê. Mas ela não desaparece do orçamento.
