Novo decreto amplia a preservação do Centro Histórico e do Bairro São Francisco, valoriza um dos mais importantes conjuntos arquitetônicos do litoral paulista e estabelece regras permanentes para proteger a identidade da cidade
Há cidades que contam sua história por livros. São Sebastião a conta pelas ruas, pelas igrejas, pelos casarios coloniais e pelas construções que atravessaram mais de quatro séculos. Para garantir que esse patrimônio permaneça preservado para as próximas gerações, o prefeito Reinaldinho Moreira assinou, neste mês de julho, o Decreto nº 10.109/2026, que atualiza a regulamentação da Lei Municipal 1.840/2007 e fortalece o Programa de Revitalização das Áreas Históricas do Centro e do Bairro São Francisco. A medida estabelece novas regras para intervenções em imóveis, publicidade, mobiliário urbano e ocupação dos espaços públicos, conciliando preservação, desenvolvimento urbano e segurança jurídica.
O Centro Histórico de São Sebastião reúne um dos mais importantes conjuntos arquitetônicos do litoral paulista. Formada entre o fim do século XVI e o início do XVII, a cidade conserva construções que testemunham diferentes ciclos de sua formação econômica e cultural. Parte desse patrimônio é protegida pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat), que reconheceu o valor histórico do conjunto urbano ainda em 1969. O novo decreto amplia essa proteção ao estabelecer critérios técnicos para preservar fachadas, coberturas, letreiros, iluminação, toldos, equipamentos aparentes e demais elementos que compõem a paisagem histórica, impedindo intervenções que descaracterizem esse legado.
A regulamentação também organiza o uso dos espaços públicos nas áreas históricas. Mesas, cadeiras, guarda-sóis e demais mobiliários utilizados por estabelecimentos comerciais deverão seguir padrões compatíveis com a arquitetura local, preservando a paisagem urbana, a acessibilidade e a circulação de pedestres. Proprietários, locatários e usuários dos imóveis deverão adequar suas edificações às normas do programa. Após a aprovação dos projetos pela Comissão Especial e a conclusão das intervenções, será emitido o Atestado de Conformidade ao Programa (ACP), documento que certifica o atendimento às regras de preservação e passa a integrar os requisitos para emissão e renovação dos alvarás de funcionamento.
“São Sebastião construiu sua identidade ao longo de mais de quatro séculos. Cada casarão, cada igreja e cada rua do nosso Centro Histórico ajudam a contar a história da formação da cidade e do nosso povo. Esse decreto representa um compromisso com essa memória. Estamos preservando um patrimônio que pertence a todos, valorizando nossa cultura, fortalecendo o turismo e criando regras transparentes para que o desenvolvimento aconteça sem apagar aquilo que nos torna únicos”, afirmou o prefeito Reinaldinho Moreira.
O Decreto nº 10.109/2026 substitui a regulamentação anterior e também estabelece mecanismos de fiscalização e penalidades para o descumprimento das normas, incluindo multas, remoção de estruturas irregulares, cancelamento de licenças e revogação de alvarás. Mais do que disciplinar intervenções urbanas, a nova regulamentação consolida uma política permanente de preservação do patrimônio histórico, garantindo que o Centro Histórico e o Bairro São Francisco continuem sendo espaços vivos da memória, da cultura, do turismo e da identidade de São Sebastião.
